TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO MOTOBOY.COM

ATENÇÃO: Ao selecionar a opção “Eu aceito os termos de licença e uso do software” na tela da plataforma MUS (mobilidade urbana e sustentabilidade) disponível unicamente através do seguinte endereço eletrônico: WWW.MOTOBOY.COM. Prosseguindo com a instalação e uso da plataforma, você estará aderindo aos termos deste contrato. Isto é uma licença GRATUITA, não uma venda ou serviço. Este software é fornecido de acordo com os termos e condições especificadas abaixo: IMPORTANTE: Esta licença deve ser lida cuidadosamente antes de usar este software. A utilização deste software indica que você está ciente dos termos desta licença, concordando com os mesmos. Caso você esteja instalando o software em nome de outra pessoa (jurídica), antes da instalação de qualquer um de seus componentes, recomendamos que você confirme se o usuário final (pessoa física ou jurídica) leu e aceitou esses termos e condições. EM CASO DE DISCORDÂNCIA DOS TERMOS AQUI APRESENTADOS, A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DEVE SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDA. CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DO SOFTWARE PLATAFORMA DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL (MUS). Pelo presente instrumento particular, de um lado, ora denominado simplesmente USUÁRIO CADASTRADO, assim qualificado:
Nome:
Cidade/UF: /
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE LIÇENÇA DE DIREITO DE USO DO SOFTWARE MUS, fazem entre si: De um lado, Zombfy Software Ltda - Me, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 22.993.684/0001-02, estabelecida na Rua Santa Catarina, No 2348, CEP 89212-001, Joinville/SC, doravante denominada LICENCIANTE, os quais se ajustam e se subordinam ao determinado licenciamento pelas cláusulas abaixo aduzidas:
1. DAS PREMISSAS e DEFINIÇÕES Aplicam-se ao presente contrato as disposições das Leis n° 9.609/ 98(Proteção da propriedade intelectual de programa de computador) e Lei n° 9.610/98 (Lei de direitos autorais), que tratam da proteção da propriedade intelectual do software e da proteção dos direitos autorais respectivamente. SOFTWARE/PLATAFORMA/APLICATIVO – significa programa de processamento de informações ou programas consistentes em uma série de instruções ou declarações que possam ser lidas por equipamentos de processamento de dados; NOVAS VERSÕES – significam quaisquer modificações, aprimoramentos ou melhoramentos que a LICENCIANTE faça no software utilizado pelo USUÁRIO CADASTRADO, para que este último tenha acesso às correções de eventuais erros, durante o período da licença. UTILIZAÇÃO e/ou USO – significa a execução ou transmissão das instruções ou declarações contidas no sistema de computador para processamento de informações; USUÁRIO CADASTRADO – Pessoa física ou jurídica licenciada para usar o portal MOTOBOY.COM e contratar diretamente serviços dos demais LICENCIADOS. DEMAIS LICENCIADOS - Pessoa física ou jurídica licenciada para usar o portal MOTOBOY.COM e ofertam diretamente serviços ao USUÁRIO CADASTRADO 1.1. A LICENCIANTE é detentora do domínio www.motoboy.com (o “Portal”), através do qual disponibiliza ao USUÁRIO CADASTRADO devidamente habilitado para o exercício profissional de sua atividade econômica e de acordo com a presente licença a utilização da PLATAFORMA DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL (MUS).
2. DO OBJETO 2.1.O presente Contrato tem por objeto o licenciamento ao USUÁRIO CADASTRADO de uma licença não exclusiva para a utilização da PLATAFORMA DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL (MUS) com tecnologia mobile via celular, geolocalização e internet, para otimização da eventual contratação, diretamente pelos USUÁRIOS CADASTRADOS no Portal www.motoboy.com, dos serviços e/ou produtos ofertados pelos demais LICENCIADOS, possibilitando localização e identificação do demais LICENCIADOS mais próximo e disponíveis ao USUÁRIO CADASTRADO, assim como acompanhamento da rota realizada pelos demais LICENCIADOS, servindo de auxílio opcional, e não exclusivo da livre atividade dos demais LICENCIADOS e do USUÁRIO CADASTRADO como canal de uma possível oferta de serviços não exclusiva entre terceiros. 2 – A LICENCIANTE disponibiliza as licenças e tecnologias necessárias para melhorar a interação dos demais LICENCIADOS e os USUÁRIOS CADASTRADOS afim que estes possam eventualmente utilizar os serviços e/ou produtos diretamente dos demais LICENCIADOS, sem qualquer intermediação por parte da LICENCIANTE.
3- DO USUÁRIO CADASTRADO e SUAS OBRIGAÇÕES 3.1. O USUÁRIO CADASTRADO declara, neste ato, ser maior de 18 (dezoito) anos, cumprir todas as regras emanadas pela legislação, assim responderá de forma ilimitada caso deixe de cumprir e observar a regulamentação aplicável à sua atividade e dela decorrentes ou, se pessoa jurídica, o fazer através da pessoa do seu representante legal, desde logo confirma a veracidade de todos dados inseridos no cadastro. 3.2. Para utilização da plataforma MUS, o USUÁRIO CADASTRADO deverá acessar o website (WWW.MOTOBOY.COM) e preencher gratuitamente o cadastro disponibilizado, criando seu login e senha de acesso. O USUÁRIO CADASTRADO compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta. 3.3. A utilização, durante o preenchimento do Cadastro, de informações inverídicas é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO CADASTRADO que as inseriu, respondendo, exclusivamente, por todos os prejuízos decorrentes que porventura possa causar, sem prejuízo das sanções legais. 3.4. Na eventualidade de a LICENCIANTE constatar, a qualquer tempo, que o USUÁRIO CADASTRADO utilizou-se de informações falsas, inverídicas, omissas, contrárias ao presente ACORDO ou à legislação, a mesma poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso conta. 3.5. O USUÁRIO CADASTRADO declara que a presente relação (LICENCIANTE e USUÁRIO CADASTRADO) não possui qualquer tipo de exclusividade e que o USUÁRIO CADASTRADO atesta que os softwares e a LICENCIANTE não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas, não havendo, portanto, qualquer relação de hierarquia, dependência, subordinação ou exclusividade. 3.6. O USUÁRIO CADASTRADO poderá manter e utilizar todo e qualquer software/plataforma/portal ou website semelhante ao MUS, de qualquer outra empresa concorrente da LICENCIANTE. 3.3. O USUÁRIO CADASTRADO se compromete com a veracidade e autenticidade de todas as informações e dos documentos carregados no cadastro do MUS, assim como por todas as informações cadastrais, sob pena de responder civil e criminalmente. 3.4. O USUÁRIO CADASTRADO está ciente de que toda a informação e/ou documentação apresentada poderá ser analisada e aprovada previamente (ou a qualquer momento) pela LICENCIANTE, que poderá ou não conceder a respectiva licença de software ao USUÁRIO CADASTRADO. Em sendo aprovado e estando cumpridas as formalidades relacionadas ao contrato, a LICENCIANTE concederá a licença de uso e liberará o acesso ao MUS. 3.5. A LICENCIANTE poderá, a seu livre e exclusivo critério, modificar, suspender ou interromper bem como revogar a licença do MUS ou do Portal a qualquer momento, por qualquer motivo ou prazo, sem necessidade de prévio aviso ou ainda aplicar novas versões. A não atualização do software pode acarretar em mal funcionamento. 3.6. O USUÁRIO CADASTRADO é inteiramente responsável pelo uso correto do MUS enquanto operar sob a presente licença. Desta forma, o LICENCIADO se compromete a não fornecer seus dados de acesso à MUS a qualquer terceiro, nem permitir que este terceiro utilize o dispositivo em que esteja instalado a MUS, sob pena de rescisão do presente Contrato. 3.7 O USUÁRIO CADASTRADO, ao fazer login via Facebook, acorda ter ciência que a LICENCIANTE recolhe dados como: informações publicas do perfil e e-mail do USUÁRIO CADASTRADO. Informações estas utilizadas, única e exclusivamente para cadastrar e executar o login do USUÁRIO CADASTRADO em questão.
4. DOS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO 4.1. O Uso e licença da plataforma MUS pelo USUÁRIO CADASTRADO é gratuito. 4.2. Não existe qualquer intermediação de dinheiro entre a LICENCIANTE e o USUÁRIO CADASTRADO. 4.3. O USUÁRIO CADASTRADO ficará responsável pelo pagamento (dos serviços a serem oferecidos pelos demais LICENCIADOS) do valor total informado antes da efetivação da transação a ser realizada entre os demais LICENCIADOS e o USUÁRIO CADASTRADO. O pagamento será efetuado diretamente aos demais LICENCIADOS, livremente escolhidos pelo USUÁRIO CADASTRADO. A conclusão da transação pressupõe a concordância integral do Contratante com relação ao valor determinado e informado. 4.4. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO CADASTRADO: 4.4.1. dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o acordado entre USUÁRIO CADASTRADO e demais LICENCIADOS; 4.4.2. dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a instalação e utilização da plataforma MUS e portal, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a MUS e suas novas versões, conexão a internet móvel ou fixa, pacote de dados a ser contratado diretamente com as operadoras existentes na sua localidade, GPS entre outros; c) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas à sua atividade econômica. 4.5. Em caso de cancelamento do serviço pelo USUÁRIO CADASTRADO com deslocamento desnecessário pelo Licenciante pode ser cobrada uma taxa de R$15 (quinze reais) caso o Licenciante assim queira. Caso o cancelamento seja feito antes da chegada do motoboy ao primeiro ponto (ponto A) não é cobrada taxa adicional. Esse valor é entregue integralmente ao licenciante. 4.6. Ao ultrapassar dez minutos de espera no local há cobrança de tempo de espera excedido conforme o valor estipulado na tabela de precificação, esse valor é entregue integralmente ao licenciante. 4.7. Poderão haver mudanças no valor de um mesmo orçamento em dias e horários diferentes devido ao preço dinamico. Isso se deve principalmente a sazonalidade dos serviços de motoboy, e dificuldades enfrentadas pelos mesmos em diferentes condições climáticas. 4.8. A oferta de serviço é apresentada pela plataforma com o serviço acontecendo apenas quando USUÁRIO CADASTRADO e licenciante concordam a respeito do valor estipulado.
5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 5.1 O USUÁRIO CADASTRADO reconhece expressamente, que todos os direitos relativos à plataforma MUS, sejam esses relativos ao nome, marca, patente, domínio ou quaisquer outros relacionados à propriedade intelectual ou decorrentes do uso desta licença são de propriedade única e exclusiva da LICENCIANTE. Somente poderão ser utilizados pelo USUÁRIO CADASTRADO mediante a licença específica e concordância aos presentes termos. 5.2 A LICENCIANTE declara que não se encontra, de qualquer forma impedida de licenciar o uso da plataforma MUS, garantindo, para tanto, que os softwares objeto deste Contrato não infringem direitos autorais, patentes, segredo de negócios, ou quaisquer outros direitos de terceiros. 5.3 o LICENCIADO adquire o direito de usar a plataforma na instalação convencionada, sendo-lhe vedado: 5.3.1. Vender, dar em locação ou garantia, doar, alienar de qualquer forma ou transferir total parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software denominado plataforma MUS objeto deste Contrato, ou quaisquer informações relativas aos mesmos a terceiros, entendendo-se por “terceiro” quaisquer pessoas não participantes do presente contrato; 5.3.2. Modificar as características do software MUS, ampliá- lo ou alterá-lo de qualquer forma sem a expressa anuência da LICENCIANTE, ficando acertado que, qualquer alteração, a qualquer tempo, por interesse do LICENCIADO só poderá ser operada pela LICENCIANTE e que esta terá direito de exploração econômica exclusiva sobre o software; 5.3.3. Usar o software ou plataforma MUS com objetivos diferentes daqueles para os quais foi adquirido ou para qualquer atividade criminosa; 5.3.4. Divulgar ou fornecer o software MUS, ou partes dos mesmos a terceiros. 5.3.5. A utilização indevida pelo USUÁRIO CADASTRADO, especialmente quando tratar-se de uso de terceiros nos termos da presente licença implica na imediata rescisão do presente Instrumento, sem prejuízo do cabal arbitramento de perdas e danos.
6. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO 6.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, a partir da respectiva aceitação eletrônica pelo USUÁRIO CADASTRADO, através do qual declara ter lido e estar de acordo com os termos deste Contrato e regras de uso da plataforma MUS, e poderá ser livremente rescindido por qualquer das partes bem como autorizam a imediata rescisão do presente contrato de licença, sem qualquer aviso prévio, e sem prejuízo da cobrança dos valores até então devidos na forma aqui prevista: 6.1.1. A falta de pagamento dos valores na forma e prazos fixados na cláusula 4 do presente; 6.1.2. A violação, de qualquer cláusula ou disposição do presente Contrato; 6.1.3. A prática, pelo USUÁRIO CADASTRADO de qualquer violação legal e/ou às disposições deste instrumento ou qualquer outra informada pela LICENCIANTE; 6.1.4. Seja identificada a prática de atos fraudulentos e ou criminosos através do uso da plataforma MUS, seja de forma direta ou indireta e/ou causar prejuízos aos demais LICENCIADOS (direta ou indiretamente); 6.2. Em caso de término da utilização da LICENÇA por qualquer motivo, a LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, manter os dados, histórico das transações/comunicações e dados financeiros fornecidos pelo USUÁRIO CADASTRADO, devidamente arquivados por tempo indeterminado para efeitos de segurança, sem que tal ação possa gerar qualquer tipo de direito de indenização ao USUÁRIO CADASTRADO.
7. DAS DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES A LICENCIANTE não intervém e nem tem qualquer ingerência, quer seja financeira ou não, na relação dos demais LICENCIADOS com o USUÁRIO, estando a salvo de quaisquer reivindicações, danos, responsabilidades, custos, despesas legais e honorários advocatícios, oriundos de qualquer infração ou acordo da relação LICENCIADOS/USUÁRIO CADASTRADO, obrigando-se desde logo o USUÁRIO CADASTRADO a reembolsar a LICENCIANTE por qualquer pagamento a que a mesma seja compelida em virtude de ato ou fato. 7.2. O USUÁRIO CADASTRADO declara expressamente estar ciente de que a LICENCIANTE não garante a disponibilidade constante e ininterrupta da plataforma MUS, nem que estará livre de erros ou vírus, podendo ser suspenso o próprio, o Portal ou o cadastramento do USUÁRIO CADASTRADO, a qualquer tempo, provisoriamente ou permanentemente, e desde logo o USUÁRIO CADASTRADO concorda e reconhece de sua única e inteira responsabilidade e risco, a utilização e navegação no Portal/MUS/APLICATIVO, bem como todo e qualquer acordo entre o USUÁRIO CADASTRADO e os demais licenciados, isentando totalmente a LICENCIANTE. 7.3. O USUÁRIO CADASTRADO responde isoladamente, civil e criminalmente, por seus atos, declarações, e pelos danos causados aos demais licenciados/terceiros e a LICENCIANTE. 7.4. A LICENCIANTE fica autorizada a compartilhar com empresas parceiras as informações cadastrais do USUÁRIO CADASTRADO, seja para fins de promoções, notícias, oferta de produtos de parceiros e afins, caso o USUÁRIO CADASTRADO tenha feito essa opção no link próprio de cadastro. 7.5. Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força do presente contrato de licenciamento, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade, por parte da LICENCIATE em relação ao USUÁRIO CADASTRADO, sendo este o único responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, seja a trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra, obrigando-se, assim, o USUÁRIO CADASTRADO, ao cumprimento das disposições legais no que se refere às obrigações e encargos de qualquer natureza. 7.6. A LICENCIANTE é isenta de toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações tributárias e fiscais decorrentes das transações comercias efetuadas entre USUÁRIO CADASTRADO e os demais LICENCIADOS; 7.7. Os demais LICENCIADOS cadastrados através da plataforma MUS são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a LICENCIANTE. Desta forma, a LICENCIANTE não se responsabiliza de qualquer forma pelos LICENCIADOS contratados pelo USUÁRIO CADASTRADO. 7.8. Em nenhuma hipótese a LICENCIANTE se responsabiliza por quaisquer danos materiais, morais, diretos ou indiretos, incidentais, consequentes ou perdas de qualquer natureza, que possam surgir em decorrência das transações comerciais realizadas entre os LICENCIADOS e o USUÁRIO CADASTRADO. 7.9. O USUÁRIO CADASTRADO reconhece que a LICENCIANTE não possui qualquer responsabilidade pela transação comercial efetuada entre LICENCIADOS e USUÁRIOS CADASTRADOS, nem mesmo pelo próprio LICENCIADO. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao USUÁRIO CADASTRADO por todos os danos excederá a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção por qualquer das partes do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este instrumento, nem a eventual tolerância de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das partes, que não impedirão que a outra parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer a qualquer momento esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei. 8.2. O presente contrato e suas obrigações são estabelecidas em caráter incondicional, irrevogável e irretratável, valendo como título executivo extrajudicial nos termos da legislação civil adjetiva, vinculando as respectivas partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título. 8.3. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
9. DO FORO 9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir as eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.